Você sabe o que significa e quais são as consequências geradas por um CNPJ Inapto?
O CNPJ inapto é um indicativo de que a empresa possui pendências com o fisco que precisam ser regularizadas urgentemente.
Em casos mais graves, essas pendências podem ser as responsáveis por inviabilizar um projeto e paralisar as operações da empresa.
Justamente por isso, os empreendedores devem dar a devida atenção à situação do CNPJ e garantir que as obrigações tributárias e acessórias estejam sempre em dia, evitando qualquer tipo de surpresas que geram prejuízos no futuro.
A boa notícia é que quando o CNPJ de uma empresa é classificado como inapto, ainda é possível reverter a situação e regularizar pendências para deixar todos as obrigações em dia com o fisco.
Para ajudar você a entender melhor como regularizar o CNPJ inapto e o que implica esta situação, a CITZ Contabilidade preparou este artigo e reuniu todas as informações que você precisa saber!
O que significa CNPJ inapto?
O CNPJ inapto é uma situação cadastral que indica pendências na entrega de alguma obrigação fiscal, ou seja, a empresa deixou de entregar algum documento ao governo, e por isso está sendo penalizada com tal status.
Há cinco possíveis status do CNPJ, sendo: Ativo; Suspenso; Baixado; Nulo; e Inapto. Todos indicam a situação da empresa sob a perspectiva da Receita Federal, órgão responsável por monitorar e cobrar possíveis dívidas de empresas junto ao Governo.
Como o próprio nome sugere, o melhor status é o de CNPJ ativo, que indica que não há regularidades e todos os compromissos estão em dia.
Por outro lado, o CNPJ inapto reforça que há obrigações pendentes de entrega ou há suspeita de alguma irregularidade cometida por parte da empresa, como a sonegação de impostos.
Por sinal, este status antecede algumas ações extremas, como a suspensão do CNPJ e o encerramento definitivo da empresa com base em decisão unilateral e de ofício da Receita Federal.
Veja o que a Instrução Normativa da RFB nº 1863 de 2018, diz a respeito do CNPJ inapto:
Art. 41. Pode ser declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica:
I – Omissa de declarações e demonstrativos, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar, em 2 (dois) exercícios consecutivos, qualquer das declarações e demonstrativos relacionados no inciso I do caput do art. 29;
II – Não localizada, definida nos termos do art. 43; ou
III – Com irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.
Diferença entre CNPJ inapto e suspenso
Você sabe qual a diferença entre CNPJ Inapto e CNPJ Suspenso? Na prática, ambos são status preocupantes e que merecem atenção imediata do empresário e também do seu contador.
O CNPJ Inapto indica que a empresa deixou de entregar suas obrigações acessórias por 2 anos consecutivos e em virtude dessa situação, se encontra temporariamente impedida de realizar algumas atividades, incluindo:
- Abertura de conta bancária;
- Celebração de contratos;
- Participação em licitações públicas;
- Recebimento de incentivos e benefícios fiscais.
Por sua vez, o CNPJ com status suspenso, indica que a empresa deixou de entregar suas obrigações acessórias por 5 anos ou não foi encontrada pelo fisco.
Neste caso, a empresa está completamente impedida de exercer suas atividades, até que regularize as pendências encontradas.
Além disso, uma empresa com o CNPJ suspenso, pode ser encerrada de ofício pela Receita Federal, ou seja, sem o consentimento do empresário.
Entre as declarações que podem ser esquecidas, gerando problemas com o fisco, podemos destacar:
- SEFIP/GFIP: Até mesmo as empresas sem colaboradores devem entregar a SEFIP, pois em caso contrário, há riscos de ter a empresa classificada como inapta;
- DCTF: As empresas devem enviar mensalmente a DCTF ao fisco, informando a relação de DARFs emitidos e pagos à Receita Federal.
- EFD Contribuições: O não envio da EFD Contribuições também resultado no CNPJ inapto e por isso as empresas devem estar atentas;
- ECF:Uma das escriturações mais complexas, o ECF deve ser preenchido anualmente, pois, caso contrário a omissão pode gerar multas e mudanças no status do CNPJ;
- PGDAS:Até mesmo as empresas optantes pelo Simples Nacional correm o risco de ficar com a situação inapta caso esqueça da declaração mensal das apurações;
- DEFIS: A DEFIS é uma obrigação das empresas optantes pelo Simples Nacional, com entrega anual e que também pode comprometer o status do CNPJ, quando não entregue.
Os itens acima são apenas alguns exemplos, pois na prática, há uma lista com uma série de outras declarações importantes que precisam ser entregues em dia.
Por isso, para manter tudo em ordem, é fundamental, contar com o apoio e assessoria de um contador da sua confiança.
O que torna o CNPJ inativo?
Diferente do CNPJ inapto, uma empresa considerada inapta é aquela que não está realizando qualquer tipo de movimentação, seja fiscal, contábil ou financeira.
Ainda assim, essas empresas devem manter o envio de algumas declarações, pois, caso contrário é possível que passem a condição inapta.
Importância de manter os impostos em dia
As empresas contam com uma série de vantagens ao manter todas as suas obrigações fiscais e contábeis em dia.
A manutenção das obrigações em dia, evita a aplicação de penalidades no CNPJ, como também a cobrança de multas e juros.
No entanto, temos ainda, outras vantagens, como você vê a seguir:
- Histórico positivo: como os pagamentos em dia evitam juros e multas, você economiza e mantém o histórico de bom pagador para a empresa;
- Permite a disputa por editais e licitações: muitas empresas são especializadas em editais e licitações, e apenas as empresas com compromissos fiscais em dias conseguem pleitear essas oportunidades;
- Aumenta a possibilidade de linhas de crédito: o histórico de bom pagador da empresa aumenta as possibilidades de acesso à crédito e também reduz as taxas de juros ao contratar linhas específicas;
- Reforça o controle de pagamentos: ao definir um calendário claro de ações, você aumenta o seu controle dos gastos e torna as obrigações fiscais mais fluídas dentro do seu planejamento.
Entre todas as vantagens, vale destacar que você evita correr o risco de ter o CNPJ inapto e perder acesso às contas bancárias e à emissão de notas fiscais.
Consequências do CNPJ da empresa inapto
A abertura de um CNPJ implica em assumir compromissos junto ao Governo, seja em níveis Municipal, Estadual ou Federal.
Porém, sem o devido acompanhamento de uma contabilidade especializada, muitas obrigações e responsabilidades acabam sendo deixadas de lado ou sequer conhecidas pelos empreendedores.
Em casos mais extremos, estes desencontros entre expectativa e realidade ainda interferem na vida do empreendedor, indo além dos bens da empresa e incluindo as temíveis apreensões de bens pessoais e a negativação do CPF de sócios e proprietário.
Segundo a Instrução Normativa da RFB nº 1863 de 2018, o CNPJ inapto resulta em:
- Artigo 22 – Impede a inscrição no CNPJ, seja matriz ou filiais;
- Artigo 25 – Impede qualquer tipo de alteração cadastral;
- Artigo 29 – Pode ser baixada por ofício a inscrição do CNPJ;
- Artigo 46 – Fica impedida de participar de concorrência pública, nulidade de acordos ou convênios celebrados, de receber incentivos fiscais ou financeiros, realizar operações de crédito que envolvam recursos públicos; e manter conta ou qualquer transação bancária.
- Artigo 48 – Os documentos fiscais não têm valor, se emitidos por empresa inapta, com isso, a contratante não poderá se valer de eventuais créditos tributários decorrentes da compra ou contratação, são inidôneos;
- Artigo 49 – Não isenta os responsáveis de eventuais cobranças tributárias.
Como regularizar CNPJ inapto
Para regularizar o CNPJ inapto, o primeiro passo é ter ao seu lado uma contabilidade de confiança. A partir disso, você consegue realizar todas as ações necessárias até mudar a situação cadastral do seu negócio.
O profissional de contabilidade pode inspecionar a situação fiscal e, consequentemente, encontrar as omissões que implicam na atual situação de inaptidão da empresa.
O profissional de contabilidade verificará todas as pendências apontadas pelo fisco, incluindo as declarações pendentes e providenciará a entrega dos documentos para pronta regularização da empresa.
Ao fim de todos os trâmites, basta apenas aguardar a identificação das declarações por parte da Receita Federal.
Normalmente, a mudança de status demora no máximo 24 horas após concluir e enviar todos os documentos faltantes.
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